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quarta-feira, 29 de julho de 2009

Novo Projeto de Lei que visa piso salarial e plano de carreira para o ACS e ACE

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391 , DE 2009
Altera o art. 198 da Constituição Federal para
estabelecer plano de carreira e piso salarial
profissional nacional para o agente comunitário de
saúde e o agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 198. ..................................................................................
....................................................................................................
§ 5º Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, o plano de carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.
......................................................................................... (NR)”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
Esta Proposta de Emenda à Constituição tem o objetivo dar a
garantia constitucional do direito ao Piso Salarial Profissional Nacional e o
Plano de Carreira aos profissionais que desempenham as funções de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias desempenham uma das atividades mais importantes no contexto da
Saúde Pública do País, se constituindo, atualmente, em um contingente de
aproximadamente 300 mil agentes, espalhados por todo território brasileiro e
que, no ano de 2008, realizaram cerca de 370 milhões de visitas domiciliares.
O trabalho desses profissionais vem sendo reconhecido há anos,
por uma série de fatores, com destaque para sua contribuição para a
humanização do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua intervenção no
interior das casas e comunidades mais carentes de nosso País.
Aponta-se como resultado do trabalho desses profissionais, em
complementação a outros fatores, a diminuição do índice de mortalidade
infantil, o crescente do índice de vacinação da população, a expansão da
atenção pré-natal e do acompanhamento do crescimento das crianças através
do cartão de vacina, o acompanhamento diário e estatístico de doenças antes
quase desconhecidas da população em geral, como a malária, o combate aos
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transmissores da dengue e da doença de Chagas, e a atenção aos portadores de
doenças como a hanseníase, o diabetes, a hipertensão, a tuberculose e as DST.
Assim, a inclusão em texto constitucional da garantia de um Piso
Salarial Profissional Nacional e o Plano de Carreira se impõe frente ao
valoroso trabalho desses profissionais. Embora desenvolvam atividades tão
essenciais à Saúde Pública, recebem, conforme informações da CONACS
(Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde), remuneração
mensal que varia de menos de um salário mínimo a até R$ 581,00. Ainda que
as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias sejam as mesmas em todo País, não existe uma remuneração
compatível com a relevância da função exercida pelos mesmos.
Certos que estamos contribuindo para a promoção da justiça e
para a valorização do SUS em todo o País, esperamos contar com o apoio de
nossos Pares na aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões,
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos

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