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quarta-feira, 29 de julho de 2009

PGR é a favor de reclamação que questiona contratações irregulares na Paraíba

29/7/2009 14h18
Para Roberto Gurgel, objeto da reclamação é semelhante à interpretação dada na ADI 3395
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência da reclamação (4990) proposta pelo município de João Pessoa contra o juízo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa e do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região। Na reclamação, o município questiona decisões em processos que envolvem o poder público municipal e servidores contratados por prazo determinado para os programas municipais de saúde। No parecer, o procurador-geral da República explica que há identidade material entre o fundo do direito impugnado e a interpretação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395। Ele destaca que nos autos da referida ADI, o STF, com base no princípio da proporcionalidade, concedeu medida cautelar (liminar) por entender que é inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvem o poder público e seus servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.Após a concessão da liminar, o Ministério Público do Trabalho requereu a reapreciação da decisão com base na Lei Municipal nº 11.045, de 2007, do município de João Pessoa, que cria os cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental, estabelecendo o regime celetista para regular tais contratações. De acordo com Roberto Gurgel, “a nova lei que cria e regula os cargos de agente comunitário de saúde e agente de saúde ambiental, invocada pelo Ministério Público do Trabalho para pedir a reconsideração da decisão concessiva de liminar, somente tem aplicação a partir da data de sua publicação, não retroagindo para alcançar os contratos administrativos firmados em período anterior à sua vigência”.O parecer será analisado pela ministra Ellen Gracie, relatora da reclamação no STF.
Fonte: Internet

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