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sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Decisão da Ministra do STF Ellen Gracie Torna a Justiça do Trabalho Incopetente


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, julgou procedente o pedido da Prefeitura Municipal de João Pessoa de considerar a Justiça do Trabalho incompetente para impedir a demissão de quase mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias aprovados no Processo Seletivo realizado no ano de 2003 que trabalham na Capital. O processo agora vai ser julgado pela Justiça do Estado. Veja a declaração da ministra Ellen GracieProcedente MIN. ELLEN GRACIE (...), julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação declaro a incompetência da Justiça Especializada do Trabalho para processar e julgar a Ação Civil Pública 01385.2006.022.13.00-2 e a Ação Cautelar 00064.2007.000.13.00-4, determinando, assim, a imediata remessa dos referidos feitos à Justiça Comum Estadual.

O STF por meio dos Ofícios de Numero 7467/R e 7468/R Ambos do Dia 07/08/2009 Comunicou ao Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB e ao TRT da 13º Região a Decisão. Já o Município de João Pessoa juntou aos autos no STF a Petição de Nº 97300/2009 dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

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