RUA DA REPUBLICA 235 CENTRO
CEP 58.010-180 JOÃO PESSOA - PB
FONE:
(83) 3031 2903
FAX: (83) 3031 2903
EMAIL:
sindacs.pb@hotmail.com

terça-feira, 21 de maio de 2013

ACS E ASA PODERÃO TER ISENÇÕES DE IMPOSTOS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

MAIS UM PROJETO DE LEI DO VEREADOR BIRA EM BENEFICIO DAS CATEGORIAS DE ACS E ASA PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTOS COMO ITBI E IPTU QUE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS JÁ TEM DIREITO COM ISSO MESMO REGIDOS PELO REGIME CELETISTA PODEREMOS CONTAR COM ESSE BENEFÍCIO QUE NO CASO DO ITBI TEM MÉDIA DE R$: 3.200,00. CONFIRA NA INTEGRA O PROJETO:

PROJETO DE LEI INDICATIVO N. ________/2013.
AUTOR: VEREADOR UBIRATAN PEREIRA – BIRA.

ESTABELECE A EXTENSÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TEM COMO BENEFICIÁRIOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL (ASA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE A PRESENTE PROPOSITURA, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE, NO USO DE SUA COMPETÊNCIA, ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS SEGUINTES TERMOS:

Art. 1°. Fica acrescido ao art. 209 do Código Tributário Municipal o §6°, que passará a constar com a seguinte redação:

“§6°. As isenções previstas neste capítulo, que tem como beneficiário os servidores públicos estatutários deste Município, serão estendidas aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes em Saúde Ambiental”.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 João Pessoa, Paraíba, 24 de Abril de 2013





Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador


JUSTIFICATIVA

                   A presente propositura tem como escopo estender o direito de isenção tributária, previsto do Código Tributário do Município, que tem como beneficiários os servidores públicos estatutários, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes em Saúde Ambiental (ASA).

                   Trata-se de luta destas duas categorias pela igualização dos direitos destes com os servidores municipais estatutários, que são detentores de um leque bem superior, tanto pela Lei Orgânica do Município, como, no caso em discussão, pelo Código Tributário do Município.

                   Neste sentido, recebeu este Vereador ofício encaminhado pelo Sindicato destes agentes, requerendo que, em nome destes, este parlamentar apresentasse a presente propositura, buscando-se a concretização da luta pela isenção.

                   Versa, tal postulação, sobre o capítulo que trata “Das Isenções”, que concede isenções sobre determinados impostos aos servidores municipais estatutários.

                   Como se sabe, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes em Saúde Ambiental figuram entre as classes mais desfavorecidas economicamente, com baixíssimas remunerações, e com trabalhos bastante ardorosos, em contato diário com os raios solares, assim como com produtos tóxicos.

                   Assim sendo, compreende-se de forma bastante justa a postulação da categoria, requerendo, portanto, que o Excelentíssimo Prefeito de João Pessoa, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e competências, especificamente quanto a concessão de isenção, que seja reenviado o projeto em abordo a esta Casa, assegurando-se a iniciativa prevista em lei.
                  

João Pessoa, Paraíba, 26 de Abril de 2013




Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador

Nenhum comentário:

Postar um comentário