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terça-feira, 21 de maio de 2013

AGENTES DE SAÚDE EM JOÃO PESSOA PODERÃO MORAR EM QUALQUER LUGAR DO MUNICÍPIO!

COMPANHEIROS, COMO PARTE DAS NOSSAS NEGOCIAÇÕES EM BUSCA DOS BENEFÍCIOS PARA A NOSSA CATEGORIA E EM PARCERIA COM O VEREADOR UBIRATAN PEREIRA (BIRA) ONDE O MESMO APRESENTOU UM PROJETO DE LEI QUE REVOGA ALGUNS ARTIGOS DA LEI QUE CRIOU OS CARGOS E REGULARIZOU A NOSSA ATIVIDADE EM JOÃO PESSOA DEIXANDO DE EXIGIR QUE O ACS RESIDA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PSF QUE PERTENCEMOS, SEM DÚVIDA É UMA DAS MAIORES CONQUISTAS SE CONSEGUIRMOS A APROVAÇÃO DO PROJETO EM QUESTÃO.

CONFIRA NA INTEGRA O TEOR DO PROJETO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. ________/2013.
AUTOR: VEREADOR UBIRATAN PEREIRA – BIRA.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 11.045/2007, PERMITINDO-SE QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES EM SAÚDE AMBIENTAL POSSAM RESIDIR EM LOCAL DISTINTO DA ÁREA DE ATUAÇÃO SEM PREJUÍZO DO TRABALHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE:

Art. 1°. Ficam revogados o inciso I, do §2°, art. 5°; o inciso I e o parágrafo único do art. 8°; e o art. 10, todos da Lei Municipal n. 11.045/2007, que eliminam o candidato do processo seletivo público, bem como impedem a continuação do exercício do cargo dos agentes de trata esta lei que não comprovar e mantiver residência na área escolhida para atuação.
§1°. Permite-se, consequentemente à revogação dos dispositivos que tratam o caput deste artigo, que estes agentes possam residir em local distinto do local de trabalho.
§2°. Os dispositivos a que se refere o caput deste artigo passarão a constar na Lei Municipal n. 11.045/2007 como “revogados”, em sua nova redação.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


 João Pessoa, Paraíba, 24 de Abril de 2013




Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador

JUSTIFICATIVA

                   A presente propositura nasceu de reivindicações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes em Saúde Ambiental, que buscaram este gabinete parlamentar para requerer a alteração da Lei Municipal n. 11.045/2007, em seus art. 5°, §2°, inciso I; o inciso I e o parágrafo único do art. 8°; e o art. 10, que estabelecem, de forma muito rigorosa e excessiva o dever destes agentes residirem na mesma área de atuação.

                   Faz incompreensível a presente norma, haja vista a desnecessidade de um trabalhador residir no mesmo local de trabalho, como ocorre em todas as demais relações de trabalho.

                   É de conhecimento que a grande maioria dos trabalhadores deste Município, de forma comum aos demais, residirem em local distinto do bairro ou da área e até mesmo em alguns casos do município onde laboram.

                   Nada impediria, portanto, que um Agente Comunitário de Saúde ou um Agente em Saúde Ambiental morasse no bairro do Bessa e trabalhasse no Valentina, tendo apenas que acordar mais cedo para conseguir o deslocamento a tempo para o local de trabalho. Cabe, destarte, a estes servidores optarem se querem ou não residir na mesma região.

                   Ademais, é dever anotar que a referida norma tem trazido enorme prejuízo a categoria, que por vezes perdem oportunidades de aquisição ou locação de um imóvel mais vantajoso por se tratar de local diferenciado do local de labor.

                   Por tais razões, constatando-se a falta da lógica da presente norma, apresenta a presente propositura para que os agentes de que tratam esta lei possam residir em local distinto, motivo pelo qual pede a compreensão de seus pares para a aprovação desta matéria para, consequentemente, ser enviada para a sanção do prefeito.
                  
João Pessoa, Paraíba, 28 de Abril de 2013




Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador



A DIRETORIA SE ENCONTRA EM CONTATO PERMANENTE COM OS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL VISANDO A APROVAÇÃO DOS MESMOS E DESTACA A IMPORTÂNCIA DE NOS MOBILIZAR NO DIA DA VOTAÇÃO DO PROJETO PARA PEDIR O VOTO DE TODOS OS VEREADORES DA CAPITAL PARAIBANA.


RENOVAÇÃO E LUTA! 

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