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terça-feira, 21 de maio de 2013

VEREADOR BIRA APRESENTA REQUERIMENTO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EM JOÃO PESSOA


REQUERIMENTO N. ________/2013.
AUTOR: VEREADOR UBIRATAN PEREIRA – BIRA.



O Vereador Ubiratan Pereira – Bira, no uso de suas atribuições, vem requerer a Vossa Excelência, que seja submetido a apreciação do plenário, nos termos do art. 169 do Regimento Interno desta Câmara, o presente requerimento para a Prefeitura Municipal de João Pessoa conceda aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes em Saúde Ambiental, a oportunidade de conclusão do Curso de Formação Profissional de que trata a Lei Municipal n. 11.045/2007.




JUSTIFICATIVA

                   A presente propositura tem como escopo garantir a execução da Lei Municipal n. 11.045/2007, que estabelece o dever do Curso de Formação Profissional – Qualificação básica, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, com duração a ser definida no Edital do processo seletivo público, conforme referência curricular para o curso estabelecido em conjunto pelos Ministérios da Educação e da Saúde.

                   Neste processo seletivo, ficou estabelecido o Curso de Formação Profissional com carga horária de 1200 (hum mil e duzentas) horas-aula. Todavia, até a presente data, só foram realizadas 400 (quatrocentos) horas-aula, estando o curso paralisado, motivo pelo qual a categorias destes agentes comunitários buscou este parlamentar requerente para que contribuísse com a finalização do curso.

                   Desta feita, verifica-se que o curso de formalização só vem a qualificar o servidor, que se torna mais capacitado para o trabalho do dia a dia, trazendo enorme benefício para a Prefeitura Municipal de João Pessoa e, consequentemente, aos cidadãos deste Município.

                   Por tais razões, este Vereador subscritor vem requerer de seus pares a devida compreensão para a aprovação desta propositura, nos termos do art. 169 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, para que o seja enviado à Excelentíssimo Prefeito de João Pessoa, para que este tome as cabíveis providências, o que desde já se espera.


João Pessoa, Paraíba, 29 de Abril de 2013






Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador

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