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segunda-feira, 23 de junho de 2014

SINDACS CONSEGUE DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS PARA OS ACS E ACE CELETISTAS

PROPOSTA DO SINDACS PARA O VEREADOR BIRA VIRA LEI E AGENTES TEM DIREITOS AMPLIADOS!

EMENDA LEI ORGÂNICA DE Nº 23 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTOR: VEREADOR UBIRATAN PEREIRA – BIRA.

INCLUI NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ART. 86-A, QUE REGULAMENTA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES EM SAÚDE AMBIENTAL, REGIDOS PELA CLT, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE:

Art. 1°. Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de João Pessoa o art. 86-A, que passa a regulamentar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes em Saúde Ambiental, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, dispondo do seguinte texto:

Art. 86-A. Ficam estendidos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes em Saúde Ambiental, regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, todos os direitos dos servidores municipais estatutários, previstos da Lei Orgânica Municipal, precipuamente aqueles constantes do art. 78, em meio ao Capítulo III, que trata “Dos Servidores Públicos”, do Título IV, que trata “Da Administração Pública”.
Parágrafo único. Quando estes agentes contraírem doenças graves advindas do trabalho em contato com raios solares e produtos tóxicos ou qualquer outro elemento que comprometa a saúde do servidor, mesmo diante da proteção prevista no art. 78, inciso XV, deste diploma, terão direito a relocação para o trabalho distante destes agravantes.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador

PUBLICADO NO SEMANÁRIO OFICIAL N° 1401 Pág. 032/033  João Pessoa, 01 a 07 de dezembro de 2013 

JUSTIFICATIVA

                   A presente propositura tem como escopo tornar expressos os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes em Saúde Ambiental, regidos pelo sistema celetista, precipuamente em virtude da omissão destes em meio a Lei Orgânica do Município.

                   Apresenta-se, portanto, o presente projeto de Lei Complementar, incluindo na Lei Orgânica Municipal o art. 86-A, estendendo aos trabalhadores celetistas os direitos dos servidores públicos estatutários, previstos no art. 78 desta Lei.

                   O serviço público, como se sabe, envereda-se por caminho cada vez mais defasado, em que seus servidores passam a gozar de condições cada vez mais complicadas à sua própria manutenção, bem como de sua família.

                   Garantir direitos básicos a estes servidores é o mínimo que a Administração Pública pode fazer, motivo pelo qual passa este parlamentar a apresentar a presente propositura.

                   Insta ressaltar que esta nasceu a partir de reivindicações do Sindicato Representante dos servidores inclusos nesta categoria dos celetistas, que buscaram o gabinete parlamentar deste Vereador para que, com isso, fosse possível a regulamentação de tais direitos.

                   Assim sendo, compreende-se de forma bastante justa a postulação da categoria, requerendo, portanto, a compreensão de seus pares para que a presente propositura seja aprovada e encaminhada para a sanção do Excelentíssimo Prefeito.


João Pessoa, Paraíba, 28 de Abril de 2013




Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador


                   

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